Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Ausência de recibo eleitoral. Vício insanável. Rejeição.

Ação de reparação de danos materiais

Preliminar de inadmissibilidade do recurso suscitada pelo apelado. Rejeição. Preliminar de nulidade da instrução suscitada pela apelante, por ausência de intimação de todos os advogados da ré.

Processual civil. Apelação cível. Preliminar de inadmissibilidade do recurso suscitada pelo apelado. Rejeição.

Síndrome de Klinefelter: Ação Anulatória do Registro da Paternidade ou Negatória de Filiação?

Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra é advogada - Bauru/SP e-mail: [email protected]

Controvérsias sobre a cessão de direitos trabalhistas

As firmes controvérsias sobre a cessão de crédito trabalhista não foram superadas nem com advento do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 e, sua aplicação no direito processual do trabalho o que visa oferecer substancial fluidez na fase de execução de créditos trabalhistas ainda atormentam os jurisdicionados e os valores da Justiça brasileira.

Projeto permite que advogado recorra para juiz definir honorários

Atualmente, é necessário propor uma ação autônoma para estabelecer a cobrança que já deveria constar na decisão transitada em julgado.

Negociar ou executar: os desafios das empresas que atuam com concessão de crédito

Por Guilherme Cortez.

Penhora de cotas sociais de empresa para garantir dívida pessoal do sócio é possível?

Confira todos os detalhes de execução neste caso.

Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça

Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça, já que a arbitragem não tem poderes de natureza executiva.

Mesmo em contratos ad exitum cliente deve pagar honorários se revoga poderes do advogado

O entendimento é da 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP.

Processo Penal. Ato Infracional análogo ao crime de Homicídio Qualificado

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Vara de Família concede liminar que determina guarda alternada de animal de estimação

A decisão reconhece os animais como sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares.

Seguro Obrigatório (DPVAT). Invalidez Permanente

Pagamento a menor procedido na via administrativa

Condenado líder de torcida que descumpriu proibição de comparecer ao estádio

O torcedor, estava proibido de comparecer a jogos do Internacional, mas no mês de julho desrespeitou a medida e recebeu nova medida cautelar de proibição

Recurso ordinário em ação rescisória.

Ação rescisória. Erro de fato. Não caracterização.

Juiz determina alienação antecipada de veículos apreendidos

Até que o leilão seja realizado, os veículos devem ficar no pátio do Detran ou à disposição da leiloeira

TJDFT nega pedido da Viplan para suspender licitação para renovar frota de ônibus do DF

Empresa pretendia suspender abertura de envelopes até que STJ julgasse o mérito do Recurso Especial impetrado

Vítima de acidente de trânsito fará cirurgia na perna

Juiz reconheceu a obrigação do Estado de arcar com os custos da realização da cirurgia de alta complexidade na perna do autor, o qual sofreu acidente de trânsito

Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Cumprimento de mandado de busca e apreensão.

Atuação de agentes policiais. Estrito cumprimento do dever legal. Ausência de abuso no cumprimento da medida.